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Direito do Consumidor: cinco pontos para ficar de olho

Entenda como o direito do consumidor pode ajudar você a ter tranquilidade e a exigir seus direitos nas compras pela internet

direito do consumidor tem regras estabelecidas por lei no Brasil. Elas estão reunidas no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as regras e determina as responsabilidades de quem vende com o consumidor final.  

Esse documento foi criado no começo dos anos 1990, para proteger o direito do consumidor. Apesar disso, ele vale tanto para as compras em lojas físicas quanto para produtos e serviços adquiridos pelo telefone ou pela internet.  

Neste texto, vamos destacar cinco artigos do código com pontos importantes para quem compra pela internet. Assim, você pode aproveitar as ofertas da Black Friday com tranquilidade e buscar seus direitos caso algo não saia como você imaginou.  

1. Direito de Arrependimento 

Com tantos anúncios e ofertas disponíveis, a chance de fazer uma compra por impulso é grande. Mas o Código de Defesa do Consumidor entende que todo mundo tem o direito de se arrepender.  

Segundo o artigo 49, o consumidor pode desistir da compra até sete dias depois de receber um produto ou assinar um contrato. E a regra vale se a compra foi feita pessoalmente, por telefone ou pela internet.  

Além disso, caso você se arrependa dentro do prazo, tem o direito de receber o valor total da compra de volta. E preste atenção: a loja não pode exigir justificativa para a devolução, cobrar taxas ou reter qualquer valor que você já pagou.  

2. Direito do consumidor vai além do contrato 

Muita gente não sabe, mas o direito do consumidor, em vários casos, vai além do contrato assinado. O artigo 30 do CDC considera, por exemplo, que anúncios publicitários e outras formas de comunicação de produtos e serviços fazem parte da oferta.  

Ou seja, se a empresa anuncia um determinado produto ou serviço, mas não entrega, está praticando o descumprimento de oferta. E o cliente pode exigir o que está nessa comunicação, da forma como o anunciante descreveu.   

3. Receber produtos no prazo é direito do consumidor 

Um dos problemas mais comuns para quem compra pela internet são os atrasos na entrega de produtos. E isso também é uma forma de descumprir a oferta.  

Por isso, o artigo 35 prevê que, nesse caso, o consumidor pode exigir uma das três alternativas seguintes: 

  • Cumprimento forçado da entrega;  
  • Outro produto equivalente;  
  • Desistir da compra e receber de volta tudo o que pagou, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora. 

4. Troca de produtos nem sempre é obrigação 

Nas compras pela internet, é comum que alguns produtos não sirvam ou não agradem ao consumidor. Mas, segundo o CDC, a troca nem sempre é uma obrigação do lojista.  

Se o produto estiver em boas condições, por exemplo, a empresa não tem obrigação de trocar. Já se o anunciante oferece a possibilidade de troca no ato da compra, tem que cumprir sua palavra. Por isso, é bom se informar sobre as políticas de troca da loja antes de comprar.  

Já para produtos com defeito, a situação é diferente. Nesse caso, a empresa tem obrigação de consertar o produto. E isso tem que ocorrer em até 30 dias a partir da reclamação.  

Se o prazo não for cumprido, o artigo 18 prevê que o consumidor pode escolher entre: 

  • Substituição do produto por outro, em perfeitas condições de uso; 
  • Restituição imediata do valor que pagou, com correção monetária; 
  • Abatimento proporcional do preço. 

5. Vício oculto não tem a ver com garantia

Você já comprou um produto com um problema que não tinha a ver com o uso? Esse pode ser um exemplo de vício oculto, que é quando um produto tem um defeito de fábrica que só aparece depois de um tempo.  

O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo para reclamação, nesse caso, começa a contar quando você percebe o defeito. Ou seja, não tem a ver com a data da compra.  

Isso quer dizer que mesmo que a garantia acabe, você pode buscar seus direitos. Se houver vício oculto, a empresa tem que reparar o defeito.  

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